Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado do dia 20 de dezembro de 2016, determinei, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º da LTFP, a mobilidade intercarreiras da Fiscal Municipal, Rosa Maria de Oliveira Paiva, para a carreira/categoria de Técnica Superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 11 da Tabela Remuneratória Única.
A presente mobilidade produz efeito a partir do dia 01 de janeiro de 2017, pelo período de 1 ano.
23 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
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