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Exoneração do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 2 de janeiro 2017, e no uso da competência prevista no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei o secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, José Manuel Pascoal Vieira Mateus, com efeitos a 1 de janeiro de 2017.
10 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Jorge Vilela da Rocha Magalhães.
310165681
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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