O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, determina que compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, devendo previamente ser consultadas as organizações representativas dos trabalhadores. Assim, após a audição das organizações sindicais representativas e promovida a consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovo o Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, da Universidade Nova de Lisboa, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
17 de janeiro de 2017. - O Diretor do ITQB Nova, Cláudio M. Soares.
ANEXO
Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier
Capítulo I
Disposições Gerais
O presente regulamento estabelece os períodos de funcionamento e o horário de trabalho dos trabalhadores que exercem funções no Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, da Universidade Nova de Lisboa (ITQB NOVA).
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O horário de trabalho do pessoal não docente e não investigador em serviço no ITQB NOVA, qualquer que seja o seu vínculo e natureza das suas funções, rege-se pelo disposto na Lei 35/2014 de 20/06, com as alterações dadas pela Lei 84/2015 de 07/08 e pela Lei 18/2016 de 20/06 e no presente regulamento.
2 - Por razões de serviço, devidamente justificadas, sob proposta do coordenador, pode a Direção autorizar a isenção temporária do cumprimento de disposições do presente regulamento a trabalhadores individualizados ou a um grupo de trabalhadores.
3 - O pessoal dirigente, pessoal de chefia e aquele que por despacho da Direção venha a ficar isento de registo de assiduidade não fica no entanto dispensado da observância do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento de horário de trabalho semanal, ou o equivalente mensal, nos termos previstos na lei geral.
Artigo 2.º
Regime de prestação de trabalho
1 - A duração semanal do trabalho é de 35 horas, distribuída por um período normal de trabalho diário de 7 horas de segunda-feira a sexta-feira.
2 - O período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso com duração não inferior a uma hora, nem superior a duas horas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
3 - A prestação de trabalho não poderá exceder as 9 horas diárias.
Artigo 3.º
Período de funcionamento e de atendimento
1 - O período normal de funcionamento do ITQB NOVA decorre nos dias úteis entre as 8 horas e as 20 horas.
2 - Cada departamento do ITQB NOVA face ao público que atende definirá o seu período de atendimento, que será publicado no seu site e na entrada do edifício do ITQB NOVA.
Capítulo II
Horário de Trabalho
Artigo 4.º
Modalidades de horário
1 - A modalidade de horário de trabalho é de Horário Flexível, desde que não prejudique o regular e eficaz funcionamento dos serviços do ITQB NOVA.
2 - Por motivo de organização do departamento pode ser praticada a modalidade de Horário Desfasado.
3 - Os departamentos do ITQB NOVA podem adotar uma das modalidades de horário de trabalho referidos nos números anteriores, sob proposta dos coordenadores dos departamentos e deferido por despacho da Direção do ITQB NOVA.
Artigo 5.º
Horário flexível
1 - Na modalidade de horário flexível cada trabalhador pode gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, desde que sejam observados os períodos de presença obrigatória, designados por plataformas fixas.
2 - Os períodos de prestação de serviço em regime de horário flexível pode ser efetuado de acordo com as seguintes plataformas:
Das 8 às 10 horas - margem móvel para entrada nos serviços
Das 10 às 12 horas - período de presença obrigatória
Das 12 às 14 horas - margem móvel para o almoço
Das 14 às 16 horas - período de presença obrigatória
Das 16 às 20 horas - margem móvel para saída dos serviços
3 - O Diretor, sob proposta fundamentada do coordenador do departamento do funcionário, poderá fixar individualmente plataformas fixas distintas das referidas no ponto anterior.
Artigo 6.º
Horário desfasado
1 - A modalidade de horário desfasado caracteriza-se por permitir estabelecer horas fixas diferentes de entrada e saída, para determinado departamento ou grupo(s) de pessoal, sem prejuízo de manter inalterado o período normal de trabalho diário de 7 horas.
2 - A determinação das horas de entrada e saída é efetuada por acordo entre o trabalhador e o coordenador do departamento.
Capítulo III
Controlo de Assiduidade
Artigo 7.º
Deveres de assiduidade e pontualidade
1 - Os trabalhadores devem comparecer regularmente ao serviço e cumprir o horário de trabalho a que estiverem sujeitos nos termos do presente regulamento, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e por tempo autorizado pelo respetivo coordenador, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável.
2 - O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade é verificado por um sistema de registo automático.
3 - O período de almoço tem a duração mínima de 1 hora e máxima de 2 horas.
4 - Dão lugar à marcação de ponto todas as entradas e saídas do trabalhador, nomeadamente as referentes ao princípio e ao fim de cada período de trabalho, a interrupção para almoço e o recomeço depois do mesmo.
5 - A não marcação de ponto, quando devida, presume ausência de serviço, dando origem a uma falta.
Artigo 8.º
Regime de faltas
As faltas são justificadas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 9.º
Aferição da assiduidade
1 - O trabalhador e o seu coordenador recebem mensalmente um quadro de assiduidade.
2 - Dentro de cada mês, e unicamente nas margens móveis referidas no presente regulamento, é permitida a compensação de horas de trabalho entre dias, com conhecimento do coordenador e desde que não afete o normal funcionamento do departamento.
3 - O coordenador pode autorizar dispensa de serviço do trabalhador por um período até 5 horas por mês, sem compensação. Esta autorização deverá ser de carácter excecional e será comunicada, em formulário próprio, ao serviço de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal.
4 - O débito de horas em relação às horas totais de trabalho mensal resulta na marcação de falta a justificar nos termos da legislação em vigor.
Artigo 10.º
Compensação de saldos positivos
A compensação de saldos positivos de tempo de trabalho será objeto de despacho interno.
Artigo 11.º
Controlo e registo da assiduidade
O cumprimento do disposto neste Regulamento é da responsabilidade dos trabalhadores sujeitos ao controlo por registo de assiduidade, do pessoal dirigente e de chefia, e dos responsáveis pelos vários sectores de atividade.
Capítulo IV
Disposições Finais
Artigo 12.º
Norma revogatória
O presente regulamento revoga o regulamento interno do horário de trabalho do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, da Universidade Nova de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho (extrato) n.º 15117/2014 - Diário da República, n.º 240, 2.ª série, de 12 de dezembro.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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