No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 31.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro, e nos termos dos artigos 158.º e 189.º do Código Civil, e com os fundamentos constantes da informação DAJD/828/2016, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, que faz parte integrante do processo administrativo n.º 50/FUND/2013-SGPCM, confirmo o reconhecimento da Fundação Comendador Almeida Roque com efeitos a 30 de setembro de 2010 e defiro o pedido de autorização de alteração estatutária apresentado pelos órgãos próprios da Fundação.
11 de janeiro de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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