Designa para constituírem a Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações a Senhora Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos e os Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos Drs. José Manuel de Morais dos Santos Pais e João Rodrigues da Nascimento Vieira.

Despacho 17288/2011

Nos termos do disposto no artigo 26.º, n.º 2, da Lei 30/84, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/95, de 26 de Fevereiro e pela Lei 15/96, de 30 de Abril, designo para constituírem a Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações a Senhora Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos e os Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos Drs. José Manuel de Morais dos Santos Pais e João Rodrigues da

Nascimento Vieira.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

2 de Dezembro de 2011. - O Procurador-Geral da República, Fernando José Matos

Pinto Monteiro.

205484951

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 1995-02-21 - Lei 4/95 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro que aprova a lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 1996-04-30 - Lei 15/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações , por alteração dos artigos 8º e 15º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.