Aviso 251/2011, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 245/2011, Série I de 2011-12-23.
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Data:
2011-12-23
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Torna público ter a República Francesa efectuado uma declaração, relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972.
Aviso 251/2011
Por ordem superior se torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 9 de Setembro de 2011, uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 20 de Setembro de 1974, à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972.
Declaração (Original em Inglês)
«Central Authorities:
(Article 3) Updating of contact information:
Conseil Supérieur du notariat 60 boulevard de la Tour-Maubourg 75007 Paris».
Tradução
Autoridades Centrais:
(Artigo 3) Actualização de informação de contacto:
Conselho Superior do Notariado 60 boulevard de la Tour-Maubourg 75007 Paris.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ratificação, pelo Decreto 3/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 20 de Abril de 1982, conforme Aviso, de 4 de Maio de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 29 de Maio de 1982.
A Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos entrou em vigor para o Estado Português a 21 de Julho de 1982.
Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral para a Política Externa, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/23/plain-288350.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288350.dre.pdf .
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