Torna público ter a República Francesa efectuado uma declaração, relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972.

Aviso 251/2011

Por ordem superior se torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 9 de Setembro de 2011, uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 20 de Setembro de 1974, à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972.

Declaração (Original em Inglês)

«Central Authorities:

(Article 3) Updating of contact information:

Conseil Supérieur du notariat 60 boulevard de la Tour-Maubourg 75007 Paris».

Tradução

Autoridades Centrais:

(Artigo 3) Actualização de informação de contacto:

Conselho Superior do Notariado 60 boulevard de la Tour-Maubourg 75007 Paris.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ratificação, pelo Decreto 3/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 20 de Abril de 1982, conforme Aviso, de 4 de Maio de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 29 de Maio de 1982.

A Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos entrou em vigor para o Estado Português a 21 de Julho de 1982.

Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral para a Política Externa, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-19 - Decreto 3/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos.