Despacho 17104/2011, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 244/2011, Série II de 2011-12-22.
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Data:
2011-12-22
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Nomeia Carlos Batista da Costa para exercer funções de assessoria no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
Despacho 17104/2011
Tendo em consideração as restrições orçamentais
decorrentes da actual situação financeira do Estado,
expressas na proposta de Orçamento de Estado para
2012, determino alterar o meu
despacho 10276/2011,
que passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir
de 1 de Setembro de 2011:
«1 - Considerando que o Senhor Dr. Carlos Batista
Costa prestou apoio técnico ao gabinete do Senhor
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII
Governo Constitucional com brio e competência,
entendo que o mesmo deve continuar a assegurar as
referidas funções.
2 - Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o
licenciado Carlos Batista da Costa, 2.º verificador
superior, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos
Impostos Especiais sobre o Consumo, para exercer
funções de assessoria no meu Gabinete, na área da
fiscalidade, em regime de cedência de interesse público,
auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de
origem, a que lhe é devida em razão da categoria que
detém.»
15 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais
, Paulo de Faria Lince Núncio.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/22/plain-288335.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288335.dre.pdf .
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