Nomeia Carlos Batista da Costa para exercer funções de assessoria no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Despacho 17104/2011

Tendo em consideração as restrições orçamentais decorrentes da actual situação financeira do Estado, expressas na proposta de Orçamento de Estado para 2012, determino alterar o meu despacho 10276/2011, que passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir

de 1 de Setembro de 2011:

«1 - Considerando que o Senhor Dr. Carlos Batista Costa prestou apoio técnico ao gabinete do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional com brio e competência, entendo que o mesmo deve continuar a assegurar as

referidas funções.

2 - Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Carlos Batista da Costa, 2.º verificador superior, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da fiscalidade, em regime de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que

detém.»

15 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):