Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de vinte e três de janeiro de dois mil e dezassete, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Vila Real, que se encontra disponível para consulta no site institucional do Município em www.cm-vilareal.pt.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Vila Real para Av. Carvalho Araújo, 5000-657 Vila Real ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-vilareal.pt no período acima mencionado.
31 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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