Delegação e subdelegação de competências para a conferência decisória prevista no artigo 9.º do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que:
A) A câmara municipal, em reunião ordinária de 12 de janeiro do corrente ano (item 8), deliberou delegar no presidente da câmara municipal a competência para representar o município na conferência decisória prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, com a faculdade de subdelegação em qualquer um dos vereadores ou titulares de cargos dirigentes;
B) Por seu despacho de 17 de janeiro do corrente ano, e ao abrigo daquela deliberação, subdelegou na Chefe da Divisão de Licenças e Urbanismo, Eng.ª Carla Mónica Barbosa Sousa Ferreira, a referida competência para representar o município na conferência decisória prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.
Mais se publicita que aquela dirigente será substituída nas suas faltas e impedimentos pela Diretora do Departamento de Planeamento, Urbanismo e Ambiente, Arquiteta Maria da Conceição Teixeira de Figueiredo Melo.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
18 de janeiro de 2017. - O Presidente, Joaquim Couto (Dr.).
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