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Consolidação da mobilidade interna intercarreiras
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º-A, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foram consolidadas as mobilidades internas na modalidade de mobilidade intercarreiras dos trabalhadores e condições adiante designados:
(ver documento original)
31 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
310223952
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
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