1 - Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, é nomeado, em regime de substituição, secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2011.
4 de Novembro de 2011. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da
Cruz.
Síntese curricular
Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira.
Nascido em 27 de Janeiro de 1965, em Lisboa (Alvalade).
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (U.C.P.), em 1988, com a classificação final de 13 (treze) valores;9.º Curso de Pós-Licenciatura em Estudos Europeus - Dominante Jurídica (1988/89), do Centro de Estudos Europeus da U.C.P. (concluído em 1992);
Cédula profissional de advogado n.º 8690, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses (inscrição suspensa desde 1.01.1994).
Serviço militar - Cumprido, voluntariamente, no Regimento de Comandos (Amadora), tendo passado à disponibilidade no posto de alferes miliciano de Infantaria
«COMANDO» (1990/91).
Situação profissional - Técnico superior da carreira técnica superior (ex-assessor jurídico principal) do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças(DGTF).
Experiência profissional:
Funções desempenhadas: Técnico superior da DGTF, exercendo funções no Gabinete de Apoio e Coordenação [de Janeiro de 2011 até à presente data];Director-coordenador da Área de Recursos Humanos (do Serviço Nacional de Saúde) da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. [de Março de 2008 a Dezembro de 2011]; Técnico superior da DGTF, exercendo funções no Gabinete de Apoio e Coordenação [de Maio de 2007 a Fevereiro de 2008]; Subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações [de Julho de 2004 a Abril de 2007]; Director do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial [de Setembro de 2001 a Junho de 2004]; Coordenador do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo [de Julho de 1997 a Agosto de 2011]; Técnico superior da Direcção-Geral do Tesouro (DGT) e da Direcção-Geral do Património (DGP) [de Maio de 1993 a Junho de 1997]; Exercício de advocacia [de Outubro de 1991 a Abril de 1993]; Cumprimento do Serviço Militar, no Regimento de Comandos (Amadora) [de Julho de 1990 a Julho de 1991]; Estágio de advocacia [de Outubro de 1988 a
Junho de 1990].
Evolução na carreira:
Assessor jurídico principal (DGP) [Março de 2007]; assessor jurídico (DGP) [Julho de 2003]; consultor jurídico de 1.ª classe (DGP) [Julho de 1997]; consultor jurídico de 2.ª classe (DGP) [Agosto de 1995]; técnico superior de 2.ª classe (DGT) (nomeação definitiva) [Outubro de 1994]; técnico superior estagiário (DGT) [Maio de 1993];
Formação profissional (mais relevante):
Forgep - Programa de Formação em Gestão Pública (INA, 2010); Media Training (Nível I) (Primeira Imagem - Consultores em Comunicação, 2010); O Regime Substantivo e o Contencioso do Contratos Públicos (INA, 2009); Como Redigir Objectivos para a Avaliação de Desempenho (INA, 2006); Técnicas de Entrevista de Avaliação de Desempenho (Perfil, 2006); Seminário de Alta Direcção (INA, 2005);Ferramentas de Gestão Financeira nos Serviços Públicos (para não financeiros) (INA, 2005); Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente (INA, 2005); A Reforma da Administração Pública - A Fixação de Objectivos (CENFOP, 2005); Mediação Familiar e Comercial (Conciliation and Arbitration Board for Portugal do Centro Ismaíli de Lisboa, 2002); O júri e as comissões - Contratos públicos de fornecimentos de bens e serviços (SFN, 2000); Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (INA, 1999);
O Novo Regime da Realização de Despesas públicas (DGO, 1999); Feitura de Leis (INA, 1999); A Privacidade e a Protecção de Dados na Administração Pública (INA, 1999); Contencioso Administrativo (INA, 1996); Direitos dos Consumidores e o Acesso à Justiça (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, 1995).
205455061
