Revoga o subsídio de alojamento atribuído a Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, Ministro da Administração Interna.

Despacho 16951/2011

1 - Através do meu Despacho 12988/2011, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2011, concedi, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, a Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, Ministro da Administração Interna, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de Abril.

2 - O Senhor Ministro da Administração Interna renunciou, entretanto, ao direito a esse

subsídio.

3 - Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 140.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 145.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, revogo, com efeito retroactivo, o Despacho 12988/2011, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2011, na parte em que foi atribuído a Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, Ministro da Administração Interna, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do

Decreto-Lei 72/80, de 15 de Abril.

9 de Dezembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

19872011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.