Despacho 16891/2011, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 240/2011, Série II de 2011-12-16.
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Data:
2011-12-16
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Altera o Despacho n.º 15296/2011, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, relativo à nomeação de João Pedro Martins Santos, para exercer funções de assessoria no seu gabinete.
Despacho 16891/2011
Tendo em consideração as restrições orçamentais
decorrentes da actual situação financeira do Estado,
expressas na proposta de Orçamento de Estado para
2012, determino alterar o meu
despacho 15296/2011,
que passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir
de 1 de Setembro de 2011.
«Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Mestre João Pedro
Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para
exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na
área da fiscalidade, em regime de cedência de interesse
público, auferindo como remuneração mensal, pelo
serviço de origem, a que lhe é devida em razão da
categoria que detém.»
15 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais
, Paulo de Faria Lince Núncio.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/16/plain-288237.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288237.dre.pdf .
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