Despacho 16795/2011, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
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Fonte: Diário da República n.º 238/2011, Série II de 2011-12-14.
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Data:
2011-12-14
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Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, na directora-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, Prof.ª Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura.
Despacho 16795/2011
Nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 37.º, 137.º, n.os 2 e 4, do Código
do Procedimento Administrativo, artigos 17.º, n.º 1, alínea c), do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do
Decreto-Lei 213/2006, de
27 de Outubro, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo das competências delegadas através do n.º 1.1, alínea b), e do n.º 3,
alínea a), do
despacho 10041/2011, de 28 de Julho, proferido pelo Ministro da
Educação e Ciência, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de
Agosto de 2011, subdelego na Directora-Geral do Gabinete de Estatística e
Planeamento da Educação (GEPE), Prof.ª Doutora Luísa da Conceição dos Santos de
Canto e Castro Loura, a competência para a prática de todos os actos necessários à
realização de transacções extrajudiciais relacionadas com a prestação de serviços
efectuada em 2011 pela Sociedade de Advogados Sérvulo & Associados e com a
prestação de serviços efectuada no período de 2008 a 2011 pela empresa McAfee,
através da empresa Regra - Gabinete de Processamento Electrónico de Dados, S. A.,
ao GEPE.
2 - O limite da despesa a efectuar, com IVA excluído, será de (euro) 122 500, no
primeiro caso, e de (euro) 132 878,91, no segundo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar, João Casanova de Almeida.
205434755
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/14/plain-288191.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288191.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
213/2006 -
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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