Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, na directora-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, Prof.ª Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura.

Despacho 16795/2011

Nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 37.º, 137.º, n.os 2 e 4, do Código do Procedimento Administrativo, artigos 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 213/2006, de

27 de Outubro, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo das competências delegadas através do n.º 1.1, alínea b), e do n.º 3, alínea a), do despacho 10041/2011, de 28 de Julho, proferido pelo Ministro da Educação e Ciência, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2011, subdelego na Directora-Geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), Prof.ª Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, a competência para a prática de todos os actos necessários à realização de transacções extrajudiciais relacionadas com a prestação de serviços efectuada em 2011 pela Sociedade de Advogados Sérvulo & Associados e com a prestação de serviços efectuada no período de 2008 a 2011 pela empresa McAfee, através da empresa Regra - Gabinete de Processamento Electrónico de Dados, S. A.,

ao GEPE.

2 - O limite da despesa a efectuar, com IVA excluído, será de (euro) 122 500, no primeiro caso, e de (euro) 132 878,91, no segundo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar, João Casanova de Almeida.

205434755

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.