Subdelegação de Poderes da Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga
Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelos Despachos do Senhor Diretor de Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P., n.º 1026/2017, e do Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P., n.º 1027/2017, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2017, subdelego na Chefe de Equipa de Desemprego, Sónia Raquel Rodrigues Costa, e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;
2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho da competência do Centro Distrital;
3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;
4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego.
As competências subdelegadas no presente ato são insuscetíveis de subdelegação
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados os atos praticados pela subdelegada, desde a data da sua nomeação, no âmbito das matérias e dos poderes nele conferidos, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
27 de janeiro de 2017. - A Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga, Maria Teresa Gomes Linhares Duarte Carrilho.
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