Concede a compensação especial por morte ao herdeiro do ex-militar da Guarda Nacional Republicana, NIM 2020673, Rogério Manuel Gomes de Almeida.

Despacho 16571/2011 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 2.º, n.º 2, alínea b), e 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei 113/2005, de 13 de Julho, é concedida a compensação especial por morte do ex-militar da Guarda Nacional Republicana, NIM 2020673, Rogério Manuel Gomes de Almeida, falecido em 9 de Agosto de 2010 devido a acidente ocorrido em serviço directamente decorrente dos riscos próprios da actividade policial ou de segurança, ao seu herdeiro ascendente José Paiva Almeida.

O valor da compensação cujo cálculo foi aferido em ordem, ao montante aprovado pelo Decreto-Lei 143/2010, de 31 de Dezembro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o ano de 2011, no montante de (euro) 485, perfaz, nos termos da regra de cálculo ínsita no citado diploma, o montante global de (euro) 121 250, calculado na base de 250 vezes o valor da RMMG.

29 de Agosto de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-07-13 - Decreto-Lei 113/2005 - Ministério da Administração Interna

  Cria um regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal.

• 2010-12-31 - Decreto-Lei 143/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida em € 485.