Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis 278/2009, de 2 de Outubro, 131/2010, de 14 de Dezembro e 69/2011, de 15 de Junho, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011, de 25 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 30 de Agosto de 2011, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Saúde através do despacho 15926/2011, de 16 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 23 de Novembro de 2011, subdelego:
1 - No director-geral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Praticar todos os actos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011, incluindo a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como a aprovação do programa do procedimento e o caderno de encargos, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do mesmo Código;
1.2 - Celebrar a respectiva adenda ao actual contrato do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 30 de Agosto de 2011.
23 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
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