No cumprimento dos termos do disposto no n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2017, a Resolução 1040/2016, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 29 de dezembro, que ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz.
6 de janeiro de 2017. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
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