Subdelega competências do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino na directora-geral da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra.

Despacho 15684/2011

1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Cristina Mendes dos Santos, técnica superior da Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete em

regime de cedência de interesse público.

2 - A nomeada aufere, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo direito aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para o

cargo de adjunto.

3 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a

todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de

Agosto de 2011.

17 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião

Rosalino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.