Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto;
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica, nomeadamente, a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do
âmbito deste Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidas as condições necessárias para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau da Direcção-Geral das Actividades Económicas, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo
27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 56/2007, de 27 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei:1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de subdirectora-geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e do Emprego a licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, evidencia perfil adequado ao exercício
daquele cargo.
2 - São ratificados os actos praticados até à data de entrada em vigor do presentedespacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
7 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira.
Nota curricular
Nome - Maria Cristina Vieira Lourenço.
Data de nascimento - 16 de Fevereiro de 1960.Habilitações literárias e profissionais e formação complementar específica:
Licenciatura em Direito (1979-1984) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (menção de ciências jurídico-económicas);
CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública (2009) promovido pelo INA, I. P.;
Mining Law Legal Adviser - inscrição, mediante concurso, no ficheiro internacional de peritos qualificados em direito mineiro da Organização das Nações Unidas (1991);
Estágio de advocacia (1984-1986) promovido pela Ordem dos Advogados;
Curso International Mining - Trends in Markets, Investments, Environment and Regulation (Universidade de Dundee - Escócia, 1997);
Participação na 6.ª Sessão da International Seabed Authority (Kingston, Jamaica,
2000;
Curso de formação sobre direito comunitário, organizado pelos Serviços Jurídicos daComissão Europeia (Bruxelas, 1991).
Experiência profissional:
2009-2011 - subdirectora-geral das Actividades Económicas (DGAE), com os pelouros do comércio, serviços, preços, desenvolvimento sustentável e coordenação das Direcções Regionais de Economia no domínio da indústria;2006-2009 - assessora jurídica no gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (XVII Governo Constitucional), com intervenção em processos legislativos relacionados com a actividade industrial, recursos geológicos e áreas de localização empresarial, bem como assessoria nestes domínios e áreas conexas, tais como ambiente e ordenamento do território, para além do apoio jurídico à actividade dos organismos tutelados, no âmbito do direito administrativo, contratação pública e
recursos humanos;
1984-2006 - jurista em organismos da administração pública central (Direcção-Geral de Energia e Geologia 2004-2006, Instituto Geológico e Mineiro 1993-2004 e Direcção-Geral de Geologia e Minas 1986-1993), com 20 anos de experiência profissional de assessoria jurídica à direcção no domínio do direito administrativo, da actividade industrial, do direito dos recursos geológicos, do ambiente e ordenamento do território e da Administração Pública, com participação em projectos legislativos nacionais e para outros países no âmbito do direito mineiro, designadamente para Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Timor-Leste, e também no processo de apreciação do projecto de Código Mineiro regulador das actividades de prospecção e pesquisa de nódulos polimetálicos nos fundos marinhos internacionais, sob a égide da ISA - International Seabed Authority. Em 1997 - 1998, na sequência de convite endereçado pelo British Geological Survey, colaborou com esta instituição no âmbito do projecto «Study for Establishing a Minerals Institute in Suriname», com a elaboração de um estudo «A Concept for a New Mining Code and Standard Mineral Agreementsfor the Republic of Suriname».
Publicações:
«Enquadramento legal dos recursos hidrogeológicos em Portugal» (artigo inserido na publicação Águas Minerais e de Nascente da Região Centro, ISCIA - Aveiro, 2006);«O que é o Direito Mineiro ?» (artigo publicado na revista DR - Direito em Revista -
Jan./Mar. 2002);
Guia de Acesso à Actividade Mineira (IGM - Divisão de Minas e Pedreiras, Lisboa,1999);
«O jurista e a actividade mineira no quadro jurídico internacional» (BM, 1998);«Encargos tributários legais e royalties na exploração mineira» (BM, 1997);
«Regime jurídico da prospecção e da exploração mineira em Portugal» (BM, 1997);
«Legislação sobre recursos geológicos», Anotada - comentada - legislação complementar (Livraria Almedina, Coimbra - 1995);
«A higiene e segurança no actual quadro normativo da indústria extractiva» (BM,
1992);
«Prospecção e exploração mineira em Portugal - Aspectos administrativos e de infra-estruturas no acesso à actividade» (DGGM, Lisboa, 1992).
205347015
