Nomeia a licenciada Maria Angelina Araújo de Morais Castro para prestar assessoria, na área da sua especialidade, no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Despacho 15648/2011

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada em Economia Maria Angelina Araújo de Morais Castro, técnica superior da Direcção-Geral de Veterinária, para prestar assessoria ao meu Gabinete na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de

cedência de interesse público.

2 - A nomeada aufere, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo direito aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para o

cargo de adjunto.

3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela Direcção-Geral de Veterinária, sendo o remanescente suportado pelo orçamento do

meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2011.

10 de Novembro de 2011. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

205343062

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.