Repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar com a Wallstreet Systems Sweden AB, por parte do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.

Portaria 827/2011 - O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

(IGCP), no âmbito das atribuições de que está incumbido quanto à gestão integrada do financiamento e da Tesouraria do Estado, pretende adquirir os bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRM Swift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT.

Neste sentido, o despacho 11229/2010 do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República no dia 9 de Julho de 2010, autorizou a realização da despesa inerente à aquisição, pelo IGCP, dos bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRM Swift para a ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT.

Revela -se agora que, por necessidades de alteração da calendarização deste projecto, a data de início apenas decorrerá no dia 3 de Outubro de 2011, prolongando -se a sua realização até ao ano de 2012, o que motivará a existência de uma despesa orçamental em mais de um ano económico.

Considerando estes pressupostos, e nos termos dos artigos 22.º, n.º 1, do Decreto -Lei 197/99, de 8 de Junho, do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto -Lei 29 -A/2011, de 1 de Março, e do artigo 45.º, n.º 2, da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, e no uso da competência delegada na alínea h) do n.º 1 do despacho 12907/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de Setembro de 2011, determina -se o seguinte:

1 Fica o IGCP autorizado à repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar com a Wallstreet Systems Sweden AB, relativo à aquisição dos bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRM Swift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT, da seguinte forma:

Ano económico de 2011 € 350 000;

Ano económico de 2012 € 668 400.

2 Em caso de reescalonamento dos compromissos contratuais, a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo remanescente no ano anterior.

3 Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas inscritas em 2011 e a inscrever em 2012 no orçamento do IGCP.

9 de Novembro de 2011. A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-10 - Lei 29 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Regula o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911. (Lei n.º 29)

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.