José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal, formulada em sua reunião de 5 de janeiro corrente, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão extraordinária realizada em treze do mesmo mês de janeiro de 2017, as seguintes alterações:
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
[...]
CAPÍTULO II
Atividades específicas
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SECÇÃO VI
Mercados, feiras e venda ambulante
Artigo 68.º
Taxas relativas aos Mercados e Feiras
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11 - De janeiro a dezembro de 2017, a redução, excecional, de 25 % do valor final das taxas de venda a retalho e venda por grosso constantes dos itens estabelecidos no Capítulo VI - Mercados, Feiras, Venda Ambulante, Quadro XI, ponto 1, alíneas a), b), c) e d), ponto 2, 2.1, alíneas a) e b), e 2.2, alíneas a), b) e c), e ponto 3, alíneas a) e b), e Quadro XII, Ponto A-1 e 2, Ponto B-1, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
E que se traduz no quadro a seguir indicado da:
Tabela de taxas e licenças municipais
(ver documento original)
1 - Redução de 25 % sobre o valor das taxas constantes do quadro atrás indicado;
2 - A presente redução tem vigência até 31-12-2017.
[...]
SECÇÃO X
Utilização de equipamentos desportivos e de lazer
Artigo 73.º
Taxa de utilização das piscinas municipais
[...]
9 - Durante o ano de 2017, a redução, excecional, de 30 % do valor final das taxas de utilização dos equipamentos desportivos municipais por clubes e associações desportivas do concelho, nas áreas de aprendizagem, formação e competição, e ainda e relativos aos itens estabelecidos no Capítulo X - Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer, Quadros XXVIII a XXX, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
Artigo 74.º
Taxas de utilização dos Pavilhões Municipais
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5 - Durante o ano de 2017, a redução, excecional, de 75 % nas áreas de aprendizagem/formação e de 50 % na área do treino de competição, e na área de competição, do valor final das taxas de utilização dos equipamentos desportivos municipais por clubes e associações desportivas do concelho, e relativos aos itens estabelecidos no Capítulo X - Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer, Quadros XXXI a XXXVI, pontos 1 e 4 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
30 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
310221676