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Aviso 1541/2017, de 8 de Fevereiro

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Sumário

Submissão do Projeto de Alteração da Estratégia de Reabilitação Urbana da Cidade de Tavira a um período de discussão pública

Texto do documento

Aviso 1541/2017

Projeto de Alteração da Estratégia de Reabilitação Urbana da Cidade de Tavira

Torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto conjugado com o artigo n.º 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio, a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2016, a submissão do Projeto de Alteração da Estratégia de Reabilitação Urbana da Cidade de Tavira a um período de discussão pública de 25 dias.

Após 5 dias da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, os interessados poderão consultar o Projeto de Alteração da Estratégia de Reabilitação Urbana da Cidade de Tavira, bem como a referida deliberação, na página da internet do Município de Tavira (www.cm-tavira.pt) e nas instalações da Divisão de Planeamento, Turismo, Relações Públicas e Fiscalização. As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais.

5 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

310154713

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2877721.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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