Alteração do Plano de Intervenção em Espaço Rural da Floresta Cultural da Comporta
Proposta de Contrato para Planeamento
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público Que, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na sua reunião de 12 de janeiro de 2017, nos termos do disposto no artigo 76.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio deliberou dar início ao processo de alteração do Plano de Intervenção em Espaço Rural da Floresta Cultural da Comporta, recorrendo à celebração de contrato para planeamento, nos termos do disposto no artigo 79.º e seguintes, de acordo com a Proposta de Contrato para Planeamento para a elaboração da alteração ao referido Plano, que se sujeita a discussão pública.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º, o período de discussão pública, é de 10 dias, após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder às suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devendo estas serem remetidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, para a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no Edifício dos Serviços Técnicos, sito na Av. Soares Branco, na cidade de Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico, para o endereço: dueh@m-alcacerdosal.pt, dentro do prazo supramencionado.
A proposta de contrato e a deliberação encontram-se disponíveis para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
30 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
310221668
