Autoriza a ENVIROIL II - Reciclagem de Óleos Usados, Lda., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E. (EGREP) mediante pagamento do montante correspondente.

Portaria 824/2011

O Decreto-Lei 10/2001, de 23 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de Dezembro, prevê no seu artigo 10.º que as entidades obrigadas a constituir reservas de petróleo possam ser autorizadas, por motivos de força maior, a substituir, total ou parcialmente, essa obrigação de manutenção de reservas próprias pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P.

E.

Ao abrigo desta disposição, a ENVIROIL II - Reciclagem de Óleos Usados, Lda., contribuinte n.º 509822983, requereu tal autorização, excepcionalmente, pelo período de 24 meses, invocando falta de capacidade de armazenagem, própria ou de entidades terceiras contactadas, em território nacional.

Assim:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 10/2001, de 23 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:

1.º É autorizada a ENVIROIL II - Reciclagem de Óleos Usados, Lda., contribuinte n.º 509822983, a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E., mediante pagamento do montante correspondente, por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenagem em território nacional.

2.º A autorização a que respeita o número anterior é concedida pelo prazo de 24

meses.

3 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim

Gomes.

205327195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-01-23 - Decreto-Lei 10/2001 - Ministério da Economia

  Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro.

• 2001-12-28 - Decreto-Lei 339-D/2001 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro (que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro) e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, aprovando os respectivos estatutos, publicados em anexo.