Regulamento Municipal de Atribuição de Canídeos Produzidos no CRRA - Centro de Reprodução do Rafeiro do Alentejo
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do anexo I, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, decorrido o período de inquérito público, por proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 07 de dezembro/2016, a Assembleia Municipal de Monforte, ao abrigo do previsto na alínea g), n.º 1, artigo 25.º do referido R.J.A.L, em sua sessão ordinária de 28 de dezembro de 2016, aprovou, por unanimidade, sem qualquer alteração à versão inicial, o Regulamento Municipal de Atribuição de Canídeos Produzidos no CRRA - Centro de Reprodução do Rafeiro do Alentejo que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, nas Juntas de Freguesia do Concelho e publicado no site do Município.
E eu, António Joaquim Morais Medalhas, Técnico Superior do Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos o subscrevi.
12 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
310174331
