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Aviso 1479/2017, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Renovação da Comissão de Serviço ao Comandante dos Bombeiros Municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz

Texto do documento

Aviso 1479/2017

Renovação da Comissão de Serviço ao Comandante dos Bombeiros Municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz

Para cumprimento do estipulado na alínea c), do n.º 1, da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, no uso da competência, prevista na a), n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, determinei a renovação da comissão de serviço, na qual se encontra investido o Comandante dos Bombeiros Municipais, Nuno Luís das Neves Meneses Osório, pelo período de cinco anos, com efeitos a um de fevereiro de 2017.

25 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.

310215885

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2876725.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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