dre.tretas.org
Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento 06/AC-UMC/2016 (aquisição de combustíveis rodoviários a granel).
24 de janeiro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310209656
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2876645/despacho-1306-2017-de-7-de-fevereiro
