Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico. Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias. Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de abastecimento de águas à vila Robert Williams. Estabelece em Angola o regime de isenção de direitos de importação para o sulfureto de carbono. Altera alguns dos preceitos do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo Decreto nº 33531, de 21 de Fevereiro de 1944.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-03 - Decreto-Lei 43839 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e afins nas províncias ultramarinas.

• 1962-08-21 - Decreto 44532 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Integra nos serviços geográficos e cadastrais da província ultramarina de Moçambique a Missão de Fotogrametria Aérea de Moçambique - Dá nova redacção, para a referida província, ao artigo 5.º do Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias ultramarinas.