1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Mónica Luísa Respício Gonçalves Trindade.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de janeiro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Mónica Luísa Respício Gonçalves Trindade
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 19/03/1979
2 - Habilitações académicas:
Frequência da Pós-graduação em Direito e Finanças do Desporto, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Pós-graduação em Fiscalidade, pelo Instituto Superior de Gestão.
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
3 - Experiência profissional:
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses (desde 2008);
Árbitra tributária, integrando a lista de árbitros do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) (desde junho de 2013);
Associada Sénior e Associada Sénior Coordenadora na Rogério Fernandes Ferreira & Associados (2012-2016);
Associada e Associada Sénior na PLMJ - Sociedade de Advogados, R.L. (2008-2012);
Associada na Rui Pena, Arnaut & Associados (2006-2008);
Consultora Fiscal na Deloitte Portugal (2003-2006);
Consultora Fiscal na Andersen Portugal (2001-2003).
310196542
