Delegação de Competências
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, delego, sem faculdade de subdelegação, nos seguintes dirigentes a presidência do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) e das respetivas Secções Autónomas:
a) Presidente da Secção Autónoma do Norte: Eng. Fernando Lucas de Oliveira, Diretor Regional da Mobilidade de Transportes do Porto;
b) Presidente da Secção Autónoma do Centro: Eng. Manuel António Miranda Góis, Diretor Regional da Mobilidade e Transportes do Centro;
c) Presidente da Secção Autónoma de Lisboa e Vale do Tejo: Dr.ª Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino, Diretora Regional da Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo;
d) Presidente da Secção Autónoma de Alentejo e Algarve: Dr.ª Maria Luísa Carneiro Miguel, Diretora Regional da Mobilidade e Transportes do Algarve.
22 de dezembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
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