Lei 1955, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1937, Série I de 1937-05-17.
- Data: 1937-05-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287512.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-05-22 -
Decreto-Lei
43705 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações
Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona.
-
1985-09-19 -
Decreto-Lei
371/85 -
Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários.
Aviso
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