Declaração 13/2011, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 211/2011, Série I de 2011-11-03.
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Data:
2011-11-03
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Declara ter sido designado o juiz conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho para Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.
Declaração 13/2011
Em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei 6/94, de 7 de Abril, declara-se que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deliberou designar como Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado o juiz conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo e vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/11/03/plain-287410.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/287410.dre.pdf .
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