Autoridade
Portugal, 28 de Julho de 2010.
(tradução)
Autoridade Central em conformidade com o artigo 2.º (modificação):Direcção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, Avenida de D. João II, 1.08.01 D/E, pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal, telefone: +351217906200/18, fax: +351211545116, e-mail:
renata.margarido@dgaj.mj.pt, sítio da Internet: www.dgaj.mj.pt.
Língua de comunicação: inglês, francês.
Pessoa de contacto - Renata Chambel Margarido.
Autoridade Competente em conformidade com o artigo 16.º:
Direcção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, Avenida de D. João II, 1.08.01 D/E, pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal, telefone: +351217906200/18, fax: +351211545116, e-mail:
renata.margarido@dgaj.mj.pt, sítio da Internet: www.dgaj.mj.pt.
Língua de comunicação: inglês, francês.
Pessoa de contacto - Renata Chambel Margarido.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1974.
A Convenção foi ratificada em 12 de Março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de Maio de 1975, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975.
A autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direcção-Geral da Administração da Justiça que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, sucedeu nas competências à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Outubro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
