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Aviso 1386/2017, de 3 de Fevereiro

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Sumário

Regulamento de Tarifas do Município - Atualização da Tabela de Tarifas em vigor no Município para o ano 2017

Texto do documento

Aviso 1386/2017

Regulamento de Tarifas do Município - Atualização da Tabela de Tarifas em Vigor no Município para o Ano 2017

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 16.º do regulamento de tarifas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 20 de janeiro de 2017, deliberou aprovar a atualização da tabela de tarifas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2017, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor, do ano 2016.

A atualização da tabela de tarifas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República e poderá ser consultada no edifício dos Paços do Concelho e na página eletrónica do Município (www.cm-viladobispo.pt).

24 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

310206829

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2873727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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