Despacho (extrato) n.º 1242/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência de despacho de 26 de outubro de 2016 de S. Ex.ª a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Eurico Tomé de Medeiros do Canto Pedrosa, com efeitos a 01 de dezembro de 2016, mantendo-se entre na 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e no nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
23 de janeiro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
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