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Despacho 14180/2011, de 20 de Outubro

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Sumário

Nomeia, em comissão de serviço, a licenciada Susana Maria de Almeida Alves Antunes como adjunta do Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural.

Texto do documento

Despacho 14180/2011

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um Alto-Comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de

gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto -Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Com a exoneração do anterior Governo e atento o teor do Despacho de nomeação da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, n.º 11222 /2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 171, de 6 de Setembro de 2011, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa novamente determinar a

composição do novo gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007 de 3 de Maio e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em Comissão de Serviço, a licenciada Susana Maria de Almeida Alves Antunes, como adjunta do meu Gabinete.

2 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos a 28 de Junho de 2011, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural,

Rosário Farmhouse.

17022011

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/20/plain-287085.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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