Nomeia o licenciado Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta para prestar colaboração no Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.

Despacho 14181/2011

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um Alto-Comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de

gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Com a exoneração do anterior Governo e atento o teor do Despacho de nomeação da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, n.º 11222 /2011, publicado na 2.ª série do Diário da República nº 171, de 6 de Setembro de 2011, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa novamente determinar a

composição do novo gabinete.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4º e o n.º 3 do artigo 5º do

Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio o licenciado em Direito, Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito de trabalhos referentes a temáticas de discriminação racial e imigração, nomeadamente no apoio a projectos co-financiados por fundos comunitários, em articulação com a Comissão para a Igualdade e contra a

Discriminação Racial.

2 - O nomeado é equiparado, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunto de gabinete, acrescendo ao seu vencimento o respectivo abono para despesas de representação, subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos

do meu Gabinete.

3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos a 28 de Junho de 2011, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural,

Rosário Farmhouse.

17032011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.