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Resolução do Conselho de Ministros 34/90, de 25 de Agosto

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Sumário

APROVA O PROJECTO DE EMPARCELAMENTO DO PERÍMETRO DO POLDER PILOTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAR, IDENTIFICADO NO MAPA ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE, QUE ABRANGE TERRENOS SITUADOS NA FREGUESIA DE CACIA, MUNICÍPIO DE AVEIRO.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/90

Considerando que a execução dos projectos integrados, abrangendo os domínios do emparcelamento, do enxugo e drenagem, da rega, dos acessos e caminhos, contribuirá para o aproveitamento racional dos solos de elevado potencial agrícola do baixo Vouga lagunar, actualmente subaproveitados ou mesmo abandonados;

Considerando a conveniência de exemplificar num perímetro restrito as vantagens da reestruturação e dos melhoramentos fundiários a executar em toda a zona;

Considerando que o projecto de emparcelamento do perímetro do polder piloto do baixo Vouga lagunar mereceu a aprovação da maioria dos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março;

Cumpridas as formalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte:

1 - Aprovar o projecto de emparcelamento do perímetro do polder piloto do baixo Vouga lagunar, identificado no mapa anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, que abrange terrenos situados na freguesia de Cacia, do Município de Aveiro, delimitados, a norte, pelo caminho do rio das Mós, a nascente, pelo bloco II do baixo Vouga lagunar, a sul, pela vala da Murraceira, e a poente, pela ilha de Pereira e rio Velho.

2 - A execução deste projecto deve estar efectuada até 31 de Dezembro de 1991 e tem um encargo estimado de 1500 contos.

3 - Determinar para os prédios abrangidos por este perímetro:

a) A inutilização ou alteração das descrições prediais quando for efectuado o registo dos prédios resultantes do emparcelamento;

b) A caducidade das inscrições matriciais, logo que se proceda às correspondentes novas inscrições e alterações das matrizes resultantes da remodelação predial efectuada.

4 - Proibir o fraccionamento dos prédios resultantes desta operação de emparcelamento durante o período de 10 anos, contado a partir da data do seu registo.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1990. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/08/25/plain-28706.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/28706.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-22 - Decreto-Lei 103/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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