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Pelo meu Despacho 40/2011-GP, de 23 de Setembro - Renovada a comissão de serviço, por três anos, de José Fernandes Farinha Tavares, como Director-Geral do Tribunal de Contas, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 74.º, al. m), da Lei 98/97, de 26 de Agosto e nos artºs 5.º e 11.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro.
10 de Outubro de 2011. - O Presidente, Guilherme d' Oliveira Martins.
205224568
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
1999-11-02 -
Decreto-Lei
440/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.
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