O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um Alto-Comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.
Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:
1 - Nomeio a licenciada em Matemática Aplicada, Maria Isabel da Costa Baía, especialista de informática, grau 1, nível 2, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito de trabalhos e projectos na área de informática, dos sistemas de informação e de telecomunicações, nomeadamente no apoio a projectos co-financiados por fundos comunitários.
2 - A nomeada auferirá uma remuneração mensal ilíquida de (euro) 2.808,00, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os secretários pessoais do meu gabinete.
3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos a 1 de Setembro de 2011, podendo ser revogada a todo o tempo.
3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.
16822011
