Nomeia, em regime de substituição, a mestre Sandra Isabel Silva Pereira, para exercer as funções de directora-adjunta do Gabinete de Avaliação Educacional. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

Despacho 13906/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.

Encontra-se, assim, vago o cargo de director-adjunto do Gabinete de Avaliação Educacional, cargo de direcção superior de 2.º grau, previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 30/2007, de 29 de Março, e do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o

normal funcionamento daquele serviço.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do

âmbito deste Ministério;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo

27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, no n.º 1 artigo 3.º do Decreto Regulamentar 30/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28

de Abril:

1 - Nomeio, em regime de substituição, para exercer as funções de directora-adjunta do Gabinete de Avaliação Educacional a mestre Sandra Isabel Silva Pereira, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o

desempenho do cargo em que é investida.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2011.

27 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome - Sandra Isabel Silva Pereira;

Data de nascimento - 5 de Janeiro de 1971;

Nacionalidade - portuguesa.

II - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Análise de Dados para as Ciências Sociais, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, concluída em 2010;

Mestrado em Sociologia do Trabalho, das Organizações e do Emprego, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, concluído em 2001;

Licenciatura em Sociologia no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da

Empresa, concluída em 1995.

III - Percurso profissional:

2008 - Directora-adjunta do Gabinete de Avaliação Educacional;

2007 - Coordenadora do núcleo de Sistemas de Informação da Agência Nacional para a Qualificação, com responsabilidade na análise e tratamento estatístico da informação do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO);

2005 - Assessora do Gabinete da Ministra da Educação;

2004 - Técnica superior no Departamento de Sociologia e no Gabinete de Planeamento e Avaliação do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, com participação no processo de avaliação externa das licenciaturas na área da

sociologia;

2002 - Coordenadora da área de projecto do estudo prospectivo dos recursos humanos em ciência e tecnologia em Portugal, no Observatório das Ciências e das

Tecnologias;

1996 - Técnica superior do Observatório das Ciências e das Tecnologias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 30/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional.