Aviso 201/2011, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 199/2011, Série I de 2011-10-17.
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Data:
2011-10-17
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Torna público que a República do Cazaquistão depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena, em 8 de Julho de 2005.
Aviso 201/2011
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Abril de 2011, a República do Cazaquistão depositou, junto da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena, em 8 de Julho de 2005.
Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010, tendo depositado o instrumento de adesão em 26 de Novembro de 2010, conforme o Aviso 357/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de Dezembro de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 26 de Setembro de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco de Alves Machado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/17/plain-286949.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286949.dre.pdf .
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