20 de Setembro de 2011. - A Directora-Geral, Elsa Roncon Santos. Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)
Aviso 20514/2011, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 199/2011, Série II de 2011-10-17.
- Data: 2011-10-17
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Sumário
Publica a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Texto do documento
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 20 de Junho de 2011, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 11315/2010, de 1 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010, a qual foi publicitada no jornal "Diário de Notícias" no dia 23 de Junho de 2011, e publicada pelo Aviso 14588/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2011, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/17/plain-286946.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286946.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
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