1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria da Luz Capristano Passanha Baptista da Silva, do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, para prestar colaboração no meu Gabinete, como assessora jurídica, em regime de comissão de serviço e através de acordo de cedência de interesse público.
2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser feita cessar a todo o tempo.
3 - A nomeada auferirá remuneração mensal idêntica à de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de refeição e demais abonos e subsídios, designadamente de representação.
4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 13 de Setembro de 2011.
7 de Setembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
205213851
