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Portaria 278/2011, de 14 de Outubro

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Sumário

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas .

Texto do documento

Portaria 278/2011

de 14 de Outubro

No âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), regulado na Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a Portaria 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação de desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação e nos centros de formação de associações de escolas, promoveu as necessárias adaptações às exigências do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, designadamente no que concerne à compatibilização da calendarização dos seus procedimentos ao ano escolar.

Considerando que a tomada de posse do XIX Governo Constitucional ocorreu no dia 21 de Junho, constituindo primordial preocupação garantir o normal funcionamento das instituições educativas de modo a que no calendário já estabelecido fosse assegurada, como previsto, a abertura do ano lectivo, tornou-se necessário estabelecer prioridades na intervenção e funcionamento das estruturas deste Ministério;

Assim, o modo e os prazos previstos na disposição transitória do artigo 14.º da portaria acima identificada são prejudicados em razão da imperiosa satisfação de tais prioridades.

Visando garantir a necessária tranquilidade no início do presente ano lectivo e a desejável reflexão indispensável na realização dos procedimentos preparatórios pelo conselho coordenador da avaliação e do relatório de auto-avaliação a apresentar pelo avaliado ao avaliador, assim como a exigível e criteriosa ponderação do avaliador na apreciação do perfil e do trabalho realizado com vista à fixação do quantum avaliativo, determina-se, a título excepcional, que a avaliação a realizar conforme o artigo 14.º é por ponderação, seguindo elementos referidos no n.º 1, sendo correspondentemente alterados os prazos identificados nas alíneas b), c) e d) do n.º 5 do mesmo artigo e aditada a alínea d) do n.º 2.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, no n.º 4 do artigo 9.º e no artigo 31.º do Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho, ouvidos o Conselho de Escolas e associações representativas dos dirigentes de escolas, manda o Governo, a título excepcional, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações

Os n.os 1 e 2 e as alíneas b), c) e d) do n.º 5, todos do artigo 14.º da Portaria 1333/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

Disposições transitórias

1 - A avaliação de desempenho dos docentes referidos no artigo 2.º, relativa ao ciclo de 2009-2011, faz-se mediante ponderação efectuada pelo avaliador que tiver competência para avaliar no momento da realização da avaliação, considerando os seguintes elementos:

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Cabe ao conselho coordenador da avaliação definir as grelhas de adequação dos elementos de avaliação à respectiva ponderação.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

a) ...

b) Apresentação, pelo avaliado, dos elementos referidos no n.º 1, até 30 de Outubro de 2011;

c) Avaliação e comunicação final ao avaliado, até 30 de Novembro de 2011;

d) Conclusão do procedimento, incluindo os prazos de exercício impugnatório, até 31 de Janeiro de 2012.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 28 de Setembro de 2011.

O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/14/plain-286887.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286887.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-23 - Decreto Regulamentar 2/2010 - Ministério da Educação

    Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Portaria 1333/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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