Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de subdirector-geral, cargo de direcção superior de 2.º grau da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação e Ciência, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 29/2007, de 29 de Março, e no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento
daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do
âmbito deste Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo
27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 29/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 deDezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - Nomeio, em regime de substituição, para exercer as funções de subdirector-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular o mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o desempenho do cargo em que é investido.2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Setembro de 2011.
4 de Outubro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa
Arrobas Crato.
Nota curricular
Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha.
Data de nascimento: 16 de Julho de 1973.
Formação académica:
Mestre em Psicologia, especialidade em Psicologia Educacional, Instituto Superior dePsicologia Aplicada;
Licenciatura em Psicologia Educacional, Instituto Superior de Psicologia Aplicada.
Formação complementar:
Formação específica nas áreas do desenvolvimento comunitário, multiculturalismo e diversidade, literária, necessidades educativas especiais, intervenção em meio familiar, prevenção e tratamento de toxicodependências;Organizou e participou em diversos intercâmbios internacionais, frequentou o Programa ERASMUS na Universidade de Bordéus II e frequentou seminários no Institute of
Education, da Universidade de Londres.
Experiência profissional:
Subdirector-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, desde Setembro de2010;
Coordenador da Equipa de Educação do Programa de Desenvolvimento Comunitário Urbano (K' CIDADE), da Fundação Aga Khan Portugal, entre Janeiro de 2008 eSetembro de 2010;
Director do Programa K' CIDADE, da Fundação Aga Khan Portugal, entre 2005 e2008;
Docente numa licenciatura de professores do 1.º ciclo, entre 2008 e 2010;Coordenador do Centro Comunitário de Arcena (Alverca) e técnico superior no Plano Integrado de Prevenção das Toxicodependências do município de Vila Franca de Xira,
entre 2000 e 2004;
Assessor do vereador da Educação e Juventude da Câmara Municipal de Vila Francede Xira, entre 2003 e 2004;
Psicólogo educacional no Serviço de Psicologia e Orientação do Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia, entre 1998 e 2000.
205204058
